Apuração do ISS pelos Planos de Saúde

Conforme disposto em Instrução Normativa SF/SUREM nº. 01, de 18 de março de 2013, a partir de 1° de julho de 2013, os prestadores de serviço de plano de saúde e congêneres estão obrigados a escriturar mensalmente os repasses efetuados a prestadores de serviços de saúde para fins de cálculo e pagamento do ISS devido mensalmente. Leia mais.

Legislação

Conheça os dispositivos legais relativos ao Programa Nota Fiscal Paulistana na Legislação Tributária Municipal.





Manuais

Tenha acesso completo a todas as informações relativas ao funcionamento do Programa Nota Fiscal Paulistana e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).





Simples Nacional

Confira as informações direcionadas aos prestadores de serviço optantes pelo regime de tributação Simples Nacional.





Certificação Digital

Entenda o que mudou com a obrigatoriedade de acesso via Certificação Digital.